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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 28 de Setembro de 2004 - 01:00 - Lida 369 vezes
Processual Civil e Locação. Tema não Ventilado na Instância A Quo. Inadmissibilidade.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595.895 - SP (2004/0063468-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP AGRAVANTE: ELVIRA LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BAYEUX FILHO AGRAVADO: FÉLIX MANOEL ADVOGADO: JANETE SUCH EMENTA PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos das Súmulas 282 e ...
