Tributário e processual civil. Prescrição. LC 118/2005 (inconstitucionalidade do seu art. 4º, segunda parte).

É pressuposto da indenização a existência de algum dano ou prejuízo.

Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região. APELAÇÃO CIVEL - 427638 Processo: 2005.50.01.008212-2 UF: RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 25/08/2009 Documento: TRF-200217302 Tabela Única de Assuntos (TUA) Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Tributário Fonte DJU - Data::03/09/2009 - Página::100/101 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA APELANTE: JOSE LUIZ PERUCHI E OUTROS ADVOGADO: CALEB SALOMAO ...

Palavras-chave: prescrição