O Princípio da Insignificância: algumas observações gerais

Considerações do professor universitário Daniel Ribeiro Vaz.

Relator da Comissão de Constituição e Justiça recomenda anular votação do caso Cunha no Conselho

Ronaldo Fonseca (PROS-DF) apresentou relatório à CCJ nesta quarta (6). Parecer do deputado do PROS ainda precisará ser votado pela comissão.

Como os acordos de leniência ditarão os rumos do petrolão

Chamado de ‘Proer das empreiteiras’, acordos emperram em meio a jogo de interesses envolvendo o Palácio do Planalto, os empresários e o Ministério Público Federal

Recomendações da Comissão da Verdade já são tema de propostas legislativas

Oito recomendações de mudanças legais que fazem parte do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) foram entregues em dezembro de 2014 à presidente da República, Dilma Rousseff, e ao presidente do Senado, Renan Calheiros

Mulher morta após ser linchada pode virar nome de lei no Congresso

Ideia é punir quem cria boato na interne

Revisional bancária sob uma nova ótica

Após a CF/88 e a criação de Direitos de Proteção ao Consumidor ocorreram mudanças no Código Civil em 2002 havendo a Constitucionalização do Direito Civil, o contrato não faz mais uma "lei absoluta entre as partes", sendo que Contratos Bancários devem ser observados sob tal ótica e fortalecendo a parte em desvantagem econômica, isto é, o consumidor

Prescrição Intercorrente no Processo Judicial Tributário

Conforme disciplina a Lei 6.830/80 em seu art. 40, § 4º passou a ter de forma expressa a previsão da prescrição intercorrente, sendo inclusive possível o Magistrado a conhecê-la ex officio.

Medida Provisória nº 518, de 30 de Dezembro de 2010

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito

Ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos. Acidente em hospital adminstrado pelo estado.

Indivíduo que se joga da janela - Atribuição de conduta culposa ao hospital - Prescrição - Ajuizamento da ação em prazo em prazo superior a 05 (cinco) anos - Recurso conhecido e desprovido.

A polícia da polícia

Archimedes Marques. Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública. E-mail: [email protected].

Fundação, alteração e extinção da pessoa jurídica

Cleófas Abraham David Kalil Fadel, Fábia Noriani Marques de Almeida Ferreira, Kelly Aparecida Pereira Bueno Ludwig, Marcílio Araújo Motta Junior, Robson Expedito Miranda, Valdemilson Aparecido de Oliveira e Vitor Paulo Onisko. Acadêmicos do 1º ano do curso de Direito da Faculdade de Jaguariaiva-FAJAR.

Justiça de SP nega regime semiaberto para Suzane.

Sentença Penal.

Embargos de declaração em recurso de revista. Aposentadoria espontânea.

Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

A repartição federal competente do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86

Flávio Garcia Cabral. Bacharelando do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Professor de Língua Inglesa. E-mail: [email protected]

Habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e de lavagem de dinheiro.

Processual penal. Nulidade no interrogatório.

Habeas corpus. Crime ambiental. Passaportes. Restituição.

Ordem concedida

Recurso de revista da primeira ré. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais.

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar na defesa de interesses privados.

Execução. Calculos zerados acolhidos. Respeito à coisa julgada.

Embargos de declaração no recurso especial. Erro material e omissão. Existência. Reajuste de benefício. Decreto-lei n. 2.351/87.

Alegação de doença pré-existente não suspende atendimento

Sentença Civil.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Dosimetria. Pena base.