Fonte: Flávio Garcia Cabral
Postado em 21 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 1246 vezes
A repartição federal competente do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86
Flávio Garcia Cabral. Bacharelando do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Professor de Língua Inglesa. E-mail: flaviocabral_@hotmail.com
Introdução Apesar das repercutidas - e infelizmente comuns - situações pertinentes aos detentores de grande poder aquisitivo, envolvendo remessa de vultuosos valores - dentre outras condutas reprováveis - para o exterior, em desconformidade com as normas vigentes, ainda encontra-se engatinhando no Brasil, mesmo com os consideráveis avanços já ocorridos, a tutela penal referente aos crimes cambiários e financeiros. Deve-se apontar que a necessidade da avocação do Direito Penal para o controle de ...