Habeas corpus. Crime ambiental. Passaportes. Restituição.

Ordem concedida

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. HABEAS CORPUS Nº 2009.03.00.024456-0/MS RELATORA: Desembargadora Federal VESNA KOLMAR IMPETRANTE: ROBERTO AJALA LINS : ANNA EDESA BALLATORE HOLLAND LINS PACIENTE: MICHAEL MATTHEW MC GLUE e outros : MARK ANDREW TREES : KELLY MICHAEL WENDT ADVOGADO: ROBERTO AJALA LINS e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CORUMBÁ - 4ª SSJ - MS No. ORIG.: 2009.60.04.000628-3 1 Vr CORUMBA/MS EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PASSAPORTES. RESTITUIÇÃO. MEDIDA DE ...

Palavras-chave: ambiental