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Fonte: Daniel Ribeiro Vaz

O Princípio da Insignificância: algumas observações gerais

Considerações do professor universitário Daniel Ribeiro Vaz.

IntroduçãoComo sabemos, de acordo coma Constituição Federal de 1988, vivemos num Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual nossa Carta Cidadã colaciona em seu corpo diversos princípios de Direito Penal, expressos e implícitos, formando um bloco que parte da doutrina penal se atreve (devido ao Garantismo Penal), chamar de Constituição Penal. Um destes princípios refere-se ao ?Princípio da Insignificância?, também chamado de ?criminalidade de bagatela? ou ?crimes de bagatela?. Origem. Se ...

Palavras-chave: CF Princípio da Insignificância Democrático de Direito Direito Penal