Fonte: Daniel Ribeiro Vaz
Postado em 29 de Maio de 2017 - 17:22 - Lida 1055 vezes
O Princípio da Insignificância: algumas observações gerais
Considerações do professor universitário Daniel Ribeiro Vaz.
IntroduçãoComo sabemos, de acordo coma Constituição Federal de 1988, vivemos num Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual nossa Carta Cidadã colaciona em seu corpo diversos princípios de Direito Penal, expressos e implícitos, formando um bloco que parte da doutrina penal se atreve (devido ao Garantismo Penal), chamar de Constituição Penal. Um destes princípios refere-se ao ?Princípio da Insignificância?, também chamado de ?criminalidade de bagatela? ou ?crimes de bagatela?. Origem. Se ...