Resolução n. 185, de 18 de Dezembro de 2013

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acusatório. A mera separação formal entre as fases pré-processuais, quando vige mitigação do

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A Fazenda Nacional, quando demanda na Justiça Estadual, não está isenta de custas judiciais, as quais são devidas ao final, a teor do disposto no art. 27 do CPC. Precedentes.

Aprovado Código de Procedimentos Processuais de SP

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