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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR.
Postado em 18 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 732 vezes
União federal. Custas processuais. Isenção de recolhimento.
A União Federal é isenta do recolhimento de custas processuais, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01288.1992.131.17.00.0 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: UNIÃO FEDERAL Agravados: 1) DJALMA DE OLIVEIRA MAGRO E OUTRO 2) JOÃO HÉLIO DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) 3) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relator: JUIZ MARCELLO MACIEL MANCILHA Revisor: JUIZ SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA EMENTA UNIÃO FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. A União Federal é isenta do recolhimento de ...
