Dúplice Embargos de Declaração. Ação Penal originária

Custas Processuais e Honorários de Sucumbência

DÚPLICE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGOS 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. ARTIGO 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Querelante e Querelado contra o v. acórdão e-STJ 239?240, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta imputada.2. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ...

Palavras-chave: CPP Embargos de Declaração Ação Penal Custas Processuais Honorários de Sucumbência