Processo civil. Administrativo. Execução contra a fazenda pública. Omissão. Inexistência. Contrato administrativo.

Prestação contratual. Certidão

Tributário. Cerceamento de defesa.

Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial

O benefício vem sendo concedido pelo governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Empresa de tecnologia deve fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo

Marco Civil da Internet prevê possibilidade.

Marília fornece medicamentos e ação é extinta

Ãção Civil Pública para fornecimento de medicamentos

Servidor que acumulou cargos públicos indevidamente terá de ressarcir quase R$ 2 milhões aos cofres públicos

O ex-servidor público permanecer quinze anos trabalhando irregularmente em cargo público após se aposentar pela Administração Federal

Agravo interno de execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor.

Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Requisitos para aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido.

Responsabilidade civil. Omissão. Agressão a idoso em transporte coletivo municipal. Ausência de vigilância e prestação.

Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Artigo 20, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.742/93.

Servidora Pública Federal aposentada não terá direito à manutenção de quintos

A requerente ingressou no serviço público federal em 1973, submetida ao regime celetista.

Consideração preliminares sobre a Responsabilidade Civil da União sobre exploração de minérios no Brasil

A Responsabilidade Civil do Estado abarca tanto o direito constitucional como o direito

Salário-maternidade. Seguradora especial. Início de prova material existente.

É devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial que comprova a atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal.

Pedido de uniformização. Jurisprudência dominante do STJ. Inexistência.

nº 10.259/2001, em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Segunda Região, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Embargos infringentes. Legitimidade da Defensoria Pública do Estado para a propositura de Ação Civil Pública.

Direito processual civil. Rito sumário. Comparecimento do réu à audiência de conciliação.

Ausência de seu patrono. Recurso improvido.

Tributário. Embargos de declaração. Honorários.

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão de fls. 380/381.

Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados sob a ótica da Telemedicina

O presente artigo busca analisar sobre a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados

Honorários Advocatícios. Revisão. Matéria Fático-Probatória

Processual Civil. Incidência da Súmula 7/STJ

Processual civil e previdenciário. Recurso especial.

Auxílio-acidente. Majoração do percentual.