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Fonte: JFSP
Postado em 03 de Setembro de 2010 - 10:52 - Lida 453 vezes
Marília fornece medicamentos e ação é extinta
Ãção Civil Pública para fornecimento de medicamentos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária - Marília, SP Terceira Vara AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOS nº 0006514-32.2009.403.6111 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE MARÍLIA SENTENÇA TIPO C (RESOLUÇÃO CJF 535/2006) Vistos. Trata-se de ação civil pública por meio da qual busca-se garantir o fornecimento de medicamentos, de forma gratuita, às pessoas que não têm condições de adquiri-los. Aduz a inicial que o Município de Marília recusa-se a ...
