Pedido de uniformização. Jurisprudência dominante do STJ. Inexistência.

Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo INSS com fundamento no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Segunda Região, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

  Conselho da Justiça Federal - CJF. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO Pedido de Uniformização n.º 2007.51.51.046462-6 Requerente: INSS Advogado: Roberto Osman Gomes Aguiar Recorrido: Glória Medeiros da Costa Advogado: Abel Pereira Rodrigues Origem: Seção Judiciária do Rio de Janeiro Relator: Cláudio Roberto Canata I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo INSS com fundamento no § 2º do art. 14 da Lei ...

Palavras-chave: uniformização