Processo civil. Administrativo. Execução contra a fazenda pública. Omissão. Inexistência. Contrato administrativo.

Prestação contratual. Certidão

  Superior Tribunal de Justiça - STJ publicada em 24/02/2010 REsp 1099127 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.127 - AM (2008/0227783-6) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: CLIO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: HUMBERTO THEODORO NETO E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR: CLAÚDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ...

Palavras-chave: Contrato administrativo