TRF garante isenção de imposto de renda sobre aposentadoria de portador de paranóide simples

de servidor aposentado do Banco Central. A 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal havia negado o pedido do servidor.

Paciente terá medicamento fornecido pelo Estado

O Estado solicitou o chamamento ao processo da União, Estados, Distrito Federal e Município

Lei nº 11.492, de 20 de junho de 2007

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Aposentadoria compulsória aos 75 anos causa polêmica

titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as autarquias e fundações.

STJ vai trabalhar em conjunto com o TJDF para acabar com morosidade da Justiça

Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para estudar mecanismos capazes de contornar os problemas gerados pela morosidade da Justiça.

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

MP pode propor ação civil para anular ato administrativo irregular, diz STF

A tese fixada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Reintegração de posse. Processo extinto por inadequação da via eleita. Contrato de arrendamento residencial com opção de compra. Inadimplência.

O Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial é regulado pela Lei nº 10.188/2001

Execução fiscal. IRPJ. Decurso de prazo superior a 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito, sem que houvesse a efetiva citação. Prescrição declarada de ofício.

Lapso prescricional qüinqüenal não consumado. Súmula 106-STJ. Apelação provida.

Advogada do Pará ganha ação por assédio moral contra o Basa

Competência. Ação movida contra empregador tendo em conta danos causados. Compete à Justiça do Trabalho.

Liberdade provisória - Impossibilidade - Fuga do Distrito da Culpa.

Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-A do CPC.

Agravo interno. Não provido.

Ação de indenização por danos morais. Dano, e nexo de causalidade comprovados.

Aduz em suas razões a União Federal, que o dano causado a Autora decorreu da utilização indevida do

Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Remessa necessária.

Ação direta de inconstitucionalidade. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Decisão da 3ª seção especializada garante direito de pensão por morte a mulher que manteve união homoafetiva com servidora federal

Experiência na Polícia Federal pode contar como prática jurídica

Telecomunicações. Pulsos além da franquia. Ofensa constitucional indireta. Precedentes.

Medida cautelar de exibição de documentos. Poupança. Procedência total. Sucumbência.