Embargos de divergência. Execução fiscal. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal.

Execução. Penhora. Bem de família. Ocupação unicamente pelo próprio devedor.

Transportadoras indenizará familiares de avô e neta atropelados, mas não pagarão pensão alimentícia

Devido às mudanças sociais e econômicas da realidade brasileira, não cabe pensionamento aos pais de filho menor morto

PF diz que matéria de Veja é "fantasiosa"

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Febre aftosa: governador de São Paulo anuncia medidas para compra da carne

Negado seguimento de habeas-corpus para impedir interrogatório de Sérgio "Sombra"

TST determina reexame de recurso da Petrobrás

Após sua demissão por justa causa, o trabalhador ingressou na Justiça do Trabalho a fim de obter o pagamento corrigido de verbas rescisórias e parcelas não pagas durante o contrato de trabalho.

Mobbing e a Nova Lei da Advocacia no Brasil

Por Ana Paula Siqueira.

Usucapião Extrajudicial sobre herança não reclamada: isso pode ser uma alternativa viável?

Preenchidos os requisitos legais, a Usucapião pode resolver inclusive bens de herança, como já decidiu o STJ.

Seguradora é condenada por demora em conserto de veículo

Condenação a título de danos morais

IPI. Creditamento.

Insumos e matérias-primas utilizados na fabricação e embalagem de produto sujeito à alíquota zero.

Contribuição previdenciária. Necessidade de lançamento.

O juiz não é autoridade administrativa, mas judicial (art. 142 do CTN).

Feito de indenização por dano moral. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Responsabilidade objetiva.

Contrato. Cartão de crédito. Responsabilidade pelo uso fraudulento do cartão. Cláusula que isenta a responsabilidade da administradora pelo uso do cartão por estelionatário antes da comunicação da perda ou furto é abusiva, nos termos do CDC.

Britto apóia projeto que cria feriado forense de fim de ano

Justa causa. Tem de ser corretamente comprovada. Discussão entre o trabalhador, pessoa simples, no departamento de pessoal, envolvendo ser demitido ou pedir demissão. alegação de ter ficado alterado e usado expressões vulgares. Apenas uma testemunha, auxiliar do encarregado de pessoal. Apelo provido parcialmente.

Justiça condena posto de combustíveis por lesar consumidores

O Posto estaria vendendo marca de combustível diferente da anunciada aos consumidores.

Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva

O pedido de indenização foi julgado improcedente.

Créditos escriturais de IPI. Correção monetária.

Resistência do fisco. Cabimento.