Justiça condena posto de combustíveis por lesar consumidores

O Posto estaria vendendo marca de combustível diferente da anunciada aos consumidores.

Processo nº: 0000966-45.2003.8.20.0124Ação: Ação Civil PúblicaAutor(s):  Ministério Público do Estado do Rio Grande do NorteRéu(s): F. d. C. S. N. L.SENTENÇAO Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública, em face de F. d. C. S. N. L.., igualmente qualificado, ao fundamento de que no dia 04/04/2002 em procedimento fiscalizatório, a ANP constatou que o promovido, embora exibisse marca comercial da Distribuidora ...

Palavras-chave: CDC Ação Civil Pública INPC Transporte Urbano Dano Moral Coletivo CPC/73