Fonte: Ana Paula Siqueira
Postado em 21 de Julho de 2023 - 13:01 - Lida 368 vezes
Mobbing e a Nova Lei da Advocacia no Brasil
Por Ana Paula Siqueira.
LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.A nova lei sancionada pelo presidente Lula, a partir do Projeto de Lei 1.852/23, que prevê a suspensão da atividade profissional de advogados condenados por assédio moral, sexual e discriminação, representa uma evolução importante na proteção ...