Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 507 vezes
Créditos escriturais de IPI. Correção monetária.
Resistência do fisco. Cabimento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.127.204 - SP (2008/0272891-7) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRAMPAC S/A ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. CABIMENTO. 1. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Contudo, nos casos em que o Fisco opõe ...
