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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Julho de 2008 - 01:00
Imunidade tributária. Ausência de certificado do CNAS. Violação ao Decreto nº. 2.536, de 06-4-98 configurada pela Resolução nº. 040/2003. Imunidade tributária não existente.
A autora, em seu pleito inicial, pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídico
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2008 - 18:00
Polêmica da Lei Seca: TJ agora nega liminar para motoristas
contrapor aos testes de bafômetro e suas conseqüências, o Tribunal de Justiça, em novas decisões, negou idêntico pleito formulado por mais dois motoristas.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2021 - 11:08
Mantida sessão do júri que vai julgar professor universitário acusado de matar diretor a machadadas
análise do pleito de suspensão do julgamento pelo relator do processo no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2018 - 17:06
Supremo Tribunal Federal decide que cassação no TSE é suficiente para convocar novas eleições
Atual lei, de 2015, autoriza novo pleito e escolha de sucessor somente após decisão do STF; demora
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Julho de 2014 - 11:10
Réu condenado pela prática dos crimes de homicídio doloso, qualificado pelo meio cruel, contra a sua ex-companheira, grávida, e de aborto provocado por terceiro.
Pleito defensivo de anulação do processo porque órgão acusador teria reproduzido mídia não
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 11:37
Pedido para estabilidade em serviço público é negado
garantia da estabilidade, própria do serviço público, mas teve o pleito negado pela 2ª Câmara Cível do TJRN
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 15:04
Justiça entende ser descabida indenização por danos decorrentes de BO
O pleito de indenização foi julgado improcedente porque as provas não esclareceram se as acusações
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 10:21
Presidente Lula não fez propaganda antecipada em visita às obras no Rio São Francisco, decide o ministro Henrique Neves
do ano do pleito. Quem desrespeita essa determinação sujeita-se a pagamento de multa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum que pode ser desconstituída, mediante provas em contrário. Recurso improvido.
Havendo prova em contrário do estado de miserabilidade, o pleito de concessão de justiça gratuita
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Administração pública. Despesas. Acesso. Direito de petição. Liberdade de comunicação. Interesse público. Alcance. Liminar deferida.
A impetrante, órgão de imprensa do ramo jornalístico, formula pleito no sentido de determinar. se à
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Revisão criminal. Crime de evasão. Art. 352 do CP.
Pleito de anulação do processo de origem. Afirmação de aplicabilidade, no caso, da transação penal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 03:00
HC. Crime tributário. Ação penal. Extinção. Reunião de processos. Conexão. Parcelamento. Dívida. Perda de objeto.
Melhor sorte não merece o pleito de extinção da ação penal por perda de objeto, na medida em que a
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 10:14
Tabelião não é culpado por omissão de genitor em certidão
O relator do processo esclareceu que o pleito foi indeferido, pois o Tabelionato não detém
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 13:05
Civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de veículo.
Pleito inicial visando a ordem de transferência de domínio para o nome do comprador, bem como sua
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Veículo zero com defeito gera indenização
, I do código de defesa do consumidor. Procedência do pleito autoral.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Uso de cheques de origem ilícita.
das consequencias do crime. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição improcedente
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 19:30
TJ-SP suspende prazos processuais no final do ano
Atendendo pleito da OAB SP, da AASP e do IASP, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2009 - 11:59
Beber e dirigir acarreta o risco de indenizar de forma antecipada
relatoria do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, indeferiu pleito do administrador de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 28 de Julho de 2008 - 01:00
Mandado de segurança. Pedido de compensação de débito tributário com crédito oriundo de precatório. Sentença que concede a segurança. Precatório expedido contra autarquia estadual (DER).
, cujo pleito foi negado pelo ora apelante sob o argumento de que os débitos não estavam inscritos em dívida ativa.
