Imunidade tributária. Ausência de certificado do CNAS. Violação ao Decreto nº. 2.536, de 06-4-98 configurada pela Resolução nº. 040/2003. Imunidade tributária não existente.

A autora, em seu pleito inicial, pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Requer, também, que o apelado seja condenado nas custas e honorários advocatícios.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2006 01 1 007767-3 Apelante : UBEC - UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Apelado : DISTRITO FEDERAL EMENTA - TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DO CNAS. VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº. 2.536, de 06-4-98 CONFIGURADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 040/2003. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO EXISTENTE. A imunidade em benefício de instituições educativas e assistenciais é vinculada a ...

Palavras-chave: Imunidade tributária