Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 21 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 546 vezes
Revisão criminal. Crime de evasão. Art. 352 do CP.
Pleito de anulação do processo de origem. Afirmação de aplicabilidade, no caso, da transação penal - Lei n. 9099/95. Incompatibilidade e descabimento, tendo em conta as peculiaridades da apuração da infração penal cometida pelo peticionário.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. VOTO N. 11.110 REVISÃO CRIMINAL N. 993.05.035944-1 (892.685-3/7-00) SÃO PAULO 12ª Vara Criminal - Processo 220/2001 PETICIONÁRIO: MARCOS LAURENTINO BEZERRA I - REVISÃO CRIMINAL. Crime de evasão - artigo 352 do CP. Pleito de anulação do processo de origem. Afirmação de aplicabilidade, no caso, da transação penal - Lei n. 9099/95. Incompatibilidade e descabimento, tendo em conta as peculiaridades da apuração da infração penal cometida pelo peticionário. ...