HC. Crime tributário. Ação penal. Extinção. Reunião de processos. Conexão. Parcelamento. Dívida. Perda de objeto.

Melhor sorte não merece o pleito de extinção da ação penal por perda de objeto, na medida em que a pretensão punitiva estatal apenas se encontra suspensa em virtude do parcelamento do débito tributário

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. HABEAS CORPUS 2008.02.01.009606-7 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ IMPETRANTE: JOSE FERREIRA GOMEZ IMPETRADO: JUIZO DA 2A VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITORIA-ES PACIENTE: JARBAS FRANCISCO DE MACEDO ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (200250010047510) E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. PARCELAMENTO. DÍVIDA. PERDA DE OBJETO. 1. Ainda que ...

Palavras-chave: Crime tributário