Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Adesão ao parcelamento especial (PAES). Inscrição em dívida ativa anterior à adesão ao referido parcelamento. Hipótese de suspensão da execução.

Execução fiscal. exceção de pré-executividade.

Decreto nº 6.166, de 24 de julho de 2007

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais e materiais. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Transmissão do vírus HIV.

Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência do ato ilícito praticado, consistente na ausência de controle da qualidade do sangue objeto de transfusão, a qual acarretou a contaminação e posterior morte do filho dos autores.

Tributário. Adesão de pessoa física ao PAEX. Princípio da isonomia. Impossibilidade.

A Medida Provisória nº 303/06, que disciplina o parcelamento extraordinário - PAEX, determina que

Negada indenização por danos morais contra empresa de energia

realizado contrato de confissão de dívida com o devido parcelamento, seu nome permaneceu no cadastro

Multa moratória no parcelamento tibutário e o termo final na data do primeiro pagamento

Análise do entendimento do STJ no REsp nº 1.857.783

Ação Monitória contra a Fazenda Pública. Parcelamento ou recolhimento das custas no final

Ação Monitória contra a Fazenda Pública. Parcelamento ou recolhimento das custas no final.

Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano

A Decisão unânime é da Segunda Turma.

Projeto de Lei que tramita na Câmara muda CLT e impede parcelamento de férias

De acordo com o autor do projeto, "estudos comprovam que, biologicamente, o trabalhador só consegue se desligar do trabalho após 15 ou 16 dias de descanso".

Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

O entendimento unânime foi da Terceira Turma.

Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

Com isso, a empresa ficou isenta do pagamento de multa pelo atraso na quitação.

Quando as contas bancárias do contribuinte são penhoradas após o parcelamento

penhora em suas contas bancárias, mesmo após à adesão ao parcelamento. Ao advogado cabe escolher o

Habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida.

Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse.

Sancionada alteração da lei que prevê parcelamento dos débitos do Supersimples

Essas novas regras começam a valer a partir de 1° de janeiro de 2012, sendo que, na prática, as empresas já perceberão as mudanças ao pagarem seus impostos em fevereiro de 2012

Data de parcelamento do débito previdenciário impede extinção de ação penal

A empresa do réu, especializada em comércio e locação de equipamentos eletrônicos, foi autuada pelos fiscais da Previdência Social por não recolher contribuições em vários períodos, o últimos deles em 1998

Tributário. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Parcelamento do débito.

Não merecem prosperar as alegações do recorrente, tendo em vista que as mesmas não se encontram amparadas por qualquer comprovação concreta.

SDI-1 julga validade de norma coletiva sobre parcelamento de participação nos lucros

Por meio de negociação coletiva, patrão e empregados podem dispor sobre a forma de pagamento da parcela ?participação nos lucros e resultados?, mesmo que em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 que trata da matéria.

1ª Turma: adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário

da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal.

Agravo de instrumento. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional.

HC. Crime tributário. Ação penal. Extinção. Reunião de processos. Conexão. Parcelamento. Dívida. Perda de objeto.

pretensão punitiva estatal apenas se encontra suspensa em virtude do parcelamento do débito tributário