Multa moratória no parcelamento tibutário e o termo final na data do primeiro pagamento

Análise do entendimento do STJ no REsp nº 1.857.783

I - INTRODUÇÃOA multa moratória constitui penalidade pecuniária aplicada ao contribuinte em razão do atraso no pagamento de tributo regularmente constituído. Sua finalidade é sancionar a inadimplência e estimular o cumprimento tempestivo das obrigações tributárias.Contudo, a controvérsia surge quando o contribuinte, após o vencimento do tributo, adere a programa de parcelamento, iniciando o pagamento da dívida de forma fracionada. Nesse contexto, questiona-se: até que momento pode incidir a ...

Palavras-chave: Multa Moratória Parcelamento Tributário STJ Suspensão Do Crédito Direito Tributário