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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Tributário. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Parcelamento do débito.

Não merecem prosperar as alegações do recorrente, tendo em vista que as mesmas não se encontram amparadas por qualquer comprovação concreta.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR AGRAVO 2010.02.01.001621-2 RELATORA: JUIZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA AGRAVANTE: PRECON INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTROS AGRAVADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1A VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DE SAO JOAO DE (200751100010457) AGRAVANTE: PRECON INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTROS AGRAVADA: R. DECISÃO DE FLS. 294/295 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS ...

Palavras-chave: Penhora