Habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida.

Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse.

EMENTA HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PROPRIEDADE INVADIDA. FRACIONAMENTO DA ÁREA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INTERESSE LEGÍTIMO DOS PROPRIETÁRIOS. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA LÍCITA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. As supostas vítimas dos delitos de extorsão ocupavam a área de propriedade dos mandantes do paciente por força de invasão nela perpetrada em meados de 1975. 2. ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Advogado; Acordo reintegração de posse; Execução forçada