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Considerações do Procurador Rômulo de Andrade Moreira sobre a alteração da Lei nº 9.099/95.

O novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da pena

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Súmula Vinculante 35 e Transação Penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da Pena de Multa

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Habeas Corpus. Pedido de Extensão dos Efeitos a corréu

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As reformas processuais realizadas através das Leis 11.232/05, que unificou o processo de conhecimento e o processo de execução e provocou modificações na execução por quantia certa, e da Lei 11.382, que modificou os procedimentos da execução civil de títulos extrajudiciais, objetivaram dar maior celeridade ao processo. Neste trabalho, objetiva-se analisar a evolução da história do processo civil bem como as mudanças que ocorreram a partir da lei 11.386/2006

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