Questões Práticas de Direito Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões Práticas de Direito Penal, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Qual é o momento processual adequado para que se contradite testemunha da acusação? Resposta: A contradita deverá ser argüida após a qualificação e antes da oitiva da testemunha, conforme artigo 214, do Código de Processo Penal. 02. Arrole os direitos do inimputável sujeito à internação por força de medida de segurança. Resposta: Os direitos do internado estão previstos no artigo 99, do Código Penal, que estabelece o recolhimento a estabelecimento dotado de ...

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