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Fonte: Alinne Soares Guerra
Postado em 27 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 1011 vezes
Questões de Direito Processual Penal
Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas da OAB de vários Estados.
Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Assinale a alternativa correta. a) A norma processual penal tem aplicação imediata e retroativa. b) A norma processual penal tem aplicação retroativa se ela for mais favorável ao réu do que a norma anterior. c) A norma processual penal não tem aplicação imediata. d) A norma processual penal tem aplicação imediata nos processos em andamento, sem prejuízo dos atos já praticados de acordo com a lei anterior. 02. Assinale a alternativa correta. a) A ação penal de ...
