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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Rômulo de Andrade Moreira

A Contagem dos Prazos no Processo Penal – a alteração na Lei nº. 9.099/95

Considerações do Procurador Rômulo de Andrade Moreira sobre a alteração da Lei nº 9.099/95.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 1º. de novembro a Lei nº. 13.728/18, que alterou a Lei nº 9.099/95, estabelecendo que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. A alteração está consubstanciada no acréscimo do art. 12-A, com a seguinte redação:?Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para ...

Palavras-chave: CPP CP CPC/2015 Contagem de Prazos Atos Processuais Dias Úteis