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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 10:10
Apelação. ICMS. Crédito tributário. Compensação de precatório.
autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 10:03
Preposto não é função de confiança e por isso tem direito a receber horas extras
Por isso estaria na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224 da Consolidação das Leis do
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 13:16
Lei que institui contribuição compulsória para saúde é inconstitucional
reiterou a inconstitucionalidade das leis 87/99 e 130/01, que instituíram contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2007 - 13:08
Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2004 - 07:02
TST confirma multa sobre massa falida das Pernambucanas
impede a aplicação da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2004 - 17:25
Süssekind fará parte de comissão conjunta do TST e OAB
O célebre jurista Arnaldo Süssekind, que participou da elaboração da Consolidação das Leis do
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Junho de 2001 - 01:00
Lei nº 10.243, de 19 de Junho de 2001.
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 04 de Setembro de 2020 - 17:22
Uma análise sobre a possibilidade de transigir no direito ambiental a luz do decreto n° 9.760/2019
leis que tratassem especificamente das infrações ambientais e estipulassem sanções para tal, daí
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 11:43
Mantida sentença que determinou o arquivarmento de ação contra marido agressor da esposa grávida
dispõe sobre a possibilidade de retratação ou renúncia nas ações penais públicas condicionadas à
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 09 de Março de 2006 - 02:00
Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do art. 2º da Lei 8.072/90)
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Fevereiro de 2006 - 03:00
Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 17:00
Comissão de Juristas entrega anteprojeto do novo Código Penal
O anteprojeto contém propostas para modernizar a legislação criada há 72 anos, ainda na Era Vargas
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Novembro de 2020 - 13:08
Violência sexual no Brasil e o cadastro nacional de pessoas condendas por crime de estupro
O texto fala sobre violência sexual no Brasil e o cadastro nacional de pessoas condendas por crime de estupro.
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Blog Publicado em 18 de Julho de 2023 - 13:23
Entenda o motivo dos jogos de azar serem considerados crimes no Brasil
Neste artigo, vamos explorar as razões por trás dessa criminalização e discutir os pontos de vista envolvidos nessa questão complexa.
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Doutrina » Penal Publicado em 10 de Novembro de 2017 - 11:53
Diferenciação entre crimes de responsabilidade e crimes de responsabilidade fiscal: uma abordagem conceitual
(Constituição Federal, leis e decretos). Conclui-se que o estudo em questão pode ser um mecanismo de
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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Março de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 19:00
Anulada sentença de acusado que teve documentos usados por terceiro
pela tentativa de roubo e de mais duas ações penais, quando foi registrar o Boletim de Ocorrência por extravio de seus documentos
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Julho de 2011 - 13:01
A Inconstitucionalidade na Pena de Prestação de Serviços Comunitários
prevenir infrações penais (objetivos fixados pelo Art. 59 do CP), assim como na função de reeducar o
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 11:03
Juiz proíbe entrada de mais presos em penitenciárias
O juiz substituto da 16ª Vara Criminal de Maceió (Execuções Penais), Ricardo Jorge Cavalcante Lima
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 04 de Março de 2009 - 02:00
Habeas corpus. Constrangimento ilegal.
Alegação de constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a
