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Fonte: Luís Mário Leal Salvador Caetano

A Inconstitucionalidade na Pena de Prestação de Serviços Comunitários

Apesar de considerada pelos especialistas de várias áreas que tratam do tema (operadores do Direito, sociólogos, psicólogos) uma das penas mais eficazes e humanas em seu propósito de repreender e prevenir infrações penais (objetivos fixados pelo Art. 59 do CP), assim como na função de reeducar o indivíduo na razão de sua conduta social, a pena de prestação de serviços comunitárias, ou PSC, pode ser inconstitucional pelo paradigma de Estado Democrático de Direito

Diferentemente de outras penas, a PSC traz um bem direto à comunidade com um trabalhador não-oneroso à instituição em que labora, junto com a repressão ao ato criminoso por este ser garantidamente "compensado" jurídica e socialmente pelo indivíduo in persona - mas não limita a sociabilidade do condenado, questão essa de difícil tratamento em outras sanções penais. Entretanto, a forma prescrita legalmente desta condenação ainda permite críticas de âmbito constitucional. Dependendo do iter ...

Palavras-chave: Execução Penal; Estado Democrático de Direito; Trabalho Forçado