Reparação de danos morais e materiais. Código brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade.

Lei consumerista.

Exclusividade de educador físico para cargo de professor de dança é ilegal

Antes da lei, relatam os autos, qualquer profissional de nível superior podia concorrer ao cargo

MP-SP quer derrubar lei que proíbe pílula do dia seguinte.

Agente afastada por ter sido efetivada em período pré-eleitoral será reintegrada

O concurso foi homologado um dia antes do prazo previsto em lei.

Terceirizada e município deverão pagar trabalhadores demitidos

municipal, que foram demitidos sem receber as verbas a que tinham direito.

Ex-prefeito é condenado por má gestão

Ex-prefeito foi acusado de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal

A postura do município diante da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de somente considerar o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com a efetiva transferência da propriedade imobiliária

O presente trabalho abordou a postura do fisco municipal diante da decisão do STF de somente

Constitucional lei que determina a substituição das sacolas plásticas no comércio de Uruguaiana

a integralidade da lei que estabelece a utilização de sacolas biodegradáveis e/ou ecológicas pelo

Cassada decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre acesso à educação infantil

A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 18390, apresentada pelo município, na qual apontou violação da Súmula Vinculante 10, do STF, que trata da reserva de plenário

Município tem competência para editar lei que regula tempo em fila

É competência do município a edição de lei que regule tempo máximo para atendimento dos usuários

Chefs e donos de restaurantes reclamam de lei que prevê câmera na cozinha

Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem

Decisão autorizou um auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos públicos

A pedido do MPF/AP, Justiça determina bloqueio de contas da prefeitura de Macapá

Recursos bloqueados devem garantir continuidade dos serviços públicos afetados pela inadimplência da gestão municipal

Apelação cível, recurso adesivo e reexame necessário. Acidente de trabalho.

Queda de servidor público municipal de telhado. Negligência da administração pública. Obrigação de indenizar inarredável.

Civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil.

Obra pública. Desabamento de teto de escola municipal. Vícios de construção.

Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta.

Criação do Parque Municipal do Morro do Macaco. Limitação administrativa anterior à aquisição do imóvel.

Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Intervenção estadual em município.

Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva.

Ação de indenização por perdas e danos. Responsabilidade objetiva do Poder Público. Queda de galho de árvore sobre veículo. Conduta negligente da Edilidade.

Obrigação de indenizar os prejuízos causados pelo ato omissivo da administração pública municipal.

Franciulli Netto fala sobre o Poder Judiciário e a efetividade da Justiça

O evento será realizado no Teatro Municipal, na cidade de Assis, em São Paulo.

Ministro concede prisão domiciliar a acusado de irregularidades em contratos de saúde no RN

Segundo os autos, T.S.M. é acusado de chefiar o suposto esquema criminoso lesivo ao erário municipal