MP-SP quer derrubar lei que proíbe pílula do dia seguinte.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício da atribuição prevista no artigo 116, inciso VI, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e em conformidade com o disposto nos artigos 125, parágrafo segundo, e 129, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 74, inciso VI, e 90, inciso III, da Constituição Estadual, vem, respeitosamente, promover perante esse Colendo Tribunal de ...

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