Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 16 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 840 vezes
Reparação de danos morais e materiais. Código brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade.
Lei consumerista.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cível n. 2010.025310-7 Publicado dia 10.06.2010 Apelação Cível n. 2010.025310-7, de Curitibanos Relator: Des. Subst. Jaime Luiz Vicari APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. LEI CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO EM ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXEGESE ...