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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Reparação de danos morais e materiais. Código brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade.

Lei consumerista.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cível n. 2010.025310-7 Publicado dia 10.06.2010 Apelação Cível n. 2010.025310-7, de Curitibanos Relator: Des. Subst. Jaime Luiz Vicari APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. LEI CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO EM ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXEGESE ...

Palavras-chave: Lei consumerista