Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta.

Criação do Parque Municipal do Morro do Macaco. Limitação administrativa anterior à aquisição do imóvel.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO MORRO DO MACACO - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Área de Preservação; Indenização; Imóvel; Prejuízo