Lei nº 12.464, de 5 de Agosto de 2011

Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei no 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e

Democracia Direta: uma análise da Lei de Iniciativa Popular

O escopo do presente é analisar o instituto da lei de iniciativa popular.

Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Aplicação da Lei Penal.

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil

Lei nº 12.727, de 17 de Outubro de 2012

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

Lei das Estatais pode preencher vazios legais da administração pública

Essa lei fortalecerá o Brasil e acabará com o mundo paralelo das estatais, que não têm controle

Lei nº 12.805, de 29 de Abril de 2013

Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 10.972, de 2 de Dezembro de 2004.

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Impossibilidade jurídica do pedido. Ato administrativo discricionário. Princípio da separação de poderes.

estabelecimento prisional, bem como a realização de reformas estruturais.

Negado pedido de condenado que alegou extinção do crime

Acusado foi condenado por rapto de duas menores ludibriadas por promessas de serem lançadas como modelos e conseguir empregos bem remunerados.

Habeas corpus. Lei nº 10.826/2003. Estatuto do desarmamento.

Porte ilegal de ara de fogo e de munições de uso restrito.

Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Financiadora de veículo indenizará cliente

Financeira não devolveu bem após dívida quitada

Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento.

Recusa de bem de difícil alienação. Possibilidade.

Agravo de instrumento. Ação de execução.

Bem avaliado por oficial de justiça.

Especialistas debatem a nova Lei de Recuperação e Falência

A nova Lei de Recuperação Juridicial e Falência.

LEI Nº 13.536 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

Recurso de Revista sob a égide da Lei 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

Estupro de vulnerável: proteção da lei a quem dela precisa

Trata o presente artigo da questão da presunção absoluta da violência nos casos de estupro de vulnerável, ressaltando a necessidade de se averiguar quem realmente é vulnerável

Som automotivo: Corte Especial declara inconstitucionalidade de lei

Lei local não pode se sobrepor a normas federais e estaduais, como resolução do Conselho Nacional