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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.

Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

RECURSO ORDINÁRIO Nº 20040285728 DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2004 RELATOR(A): ROSA MARIA ZUCCARO REVISOR(A): MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO PROCESSO Nº 00995-2002-042-02-00-0 ANO: 2003 TURMA: 2ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/06/2004 RECORRENTE(S): DONNELLEY COCHRANE EDITORA BRASIL LTDA RECORRIDO(S): FRANCISCA SILVA EMENTA: Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Não há falar em concessão da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 quando não preenchidos, cumulativamente, os ...

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