Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento.

Recusa de bem de difícil alienação. Possibilidade.

EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. RECUSA DE BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa não está vedada pelo ordenamento jurídico, tendo, inclusive, sua validade reconhecida por diversos acórdãos desta Corte e do STJ, desde que seja comprovada a inexistência de outros bens ou a possibilidade de se frustrar o procedimento executório, sendo certo que se trata de medida extrema, não devendo ser deferida quando da ...

Palavras-chave: Execução fiscal; Penhora; Possibilidade; Difícil Alienação