Impossibilidade jurídica do pedido. Ato administrativo discricionário. Princípio da separação de poderes.

Ação civil pública imterposta com finalidade de determinar a transferência de presos de estabelecimento prisional, bem como a realização de reformas estruturais.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMTERPOSTA COM FINALIDADE DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PRESÍDIO REGIONAL DE TUBARÃO), BEM COMO A REALIZAÇÃO DE REFORMAS ESTRUTURAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ATRIBUIÇÃO, ADEMAIS, CONFERIDA AO JUIZ-CORREGEDOR. EXEGESE DO ART. 66, VIII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, CUMULADO COM OS ARTS. 302 E SEGUINTES DO CNCGJ. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DE DEMANDA, NA FORMA DO ...

Palavras-chave: Obrigação; Reforma; Presídio; Condenação