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Alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis e a ineficácia da Lei Complementar 192/2022

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A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95

Não se pode conceber a existência de "diretório estadual, municipal", sem que este siga as orientações da Executiva Nacional do Partido e as respectivas regras estabelecidas no estatuto partidário

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Diretório nacional responde por dívidas regionais

Recurso de embargos interpostos anteriormente à Lei n.º 11.496/2007. Apuração das horas extras.

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Os efeitos da inclusão de Alexandre de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky

Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de indivíduos sancionados pela Lei Global

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção

Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Improcedência do pedido.

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