Fonte: Alencar Frederico
Postado em 13 de Outubro de 2004 - 14:48 - Lida 796 vezes
Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera os Embargos de Declaração - PLS 268 de 2004.
"Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário".
1. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) elaborou o PLS 268/04, apresentado pelo senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e tem como escopo unificar o cabimento, o prazo e o procedimento dos embargos de declaração. O projeto modifica o Código de Processo Civil e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 1.1. O projeto dispõe sobre o trâmite do recurso de embargos de declaração, de forma a agilizar seu procedimento, almejando atingir uma prestação jurisdicional mais ...