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Faculdade não comprova renovação de matrícula e deverá reconhecer inexistência de dívida de aluno

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PROCESSO PENAL CONSTITUCIONALIZADO

Não adianta um processo penal fundado na legalidade, ou que esteja em conformidade com as regras tipificadas no Código de Processo Penal, mas torna-se necessário, numa dimensão substancial e deontológica do direito, a adequação mínima aos direitos fundamentais e as regras constitucionais. Com isto haverá uma verdadeira filtragem constitucional do processo penal contemporâneo.

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Turma nega indenização a oficial de marinha mercante afastada de navio durante gestação

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