Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 11 de Maio de 2012 - 13:55 - Lida 533 vezes
Ação declaratória. Candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial.
Recurso de apelação e reexame necessário. Nomeação tardia que não configura preterição ou ato ilegítimo da admnistração.
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO TARDIA QUE NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO DA ADMNISTRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CRFB. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR FORÇA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ...