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Fonte: Fernando Cristian Marques

PROCESSO PENAL CONSTITUCIONALIZADO

Não adianta um processo penal fundado na legalidade, ou que esteja em conformidade com as regras tipificadas no Código de Processo Penal, mas torna-se necessário, numa dimensão substancial e deontológica do direito, a adequação mínima aos direitos fundamentais e as regras constitucionais. Com isto haverá uma verdadeira filtragem constitucional do processo penal contemporâneo.

A Constituição Federal, na perspectiva da aproximação do processo penal com o princípio democrático, e entre nós, inseriu o Direito Penal e o Direito Processual Penal a partir da contextualização mínima dos direitos fundamentais. Desse modo, o projeto constitucional, inserido no Ordenamento Jurídico, desenvolveu o pensamento de que as ciências penais devem ser  visualizadas  mediante  o  exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como dos direitos mínimos da igualdade e liberdade.Neste ...

Palavras-chave: CF CP CPP Direito Penal Direito Processual Penal