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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 18:30
TJSP se aproxima da marca dos 700 mil recursos julgados em 2013
Até o mês passado, Corte paulista julgou um total de 696.378 recursos desde o começo do ano
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 12:00
Conversão de moeda é competência privativa da União
Recurso extraordinário trata de reposição de reajuste em conversão de moeda
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 13:45
Auditor é demitido após apropriação de verba pública
Servidor não recolheu aos cofres públicos a quantia apurada, até que foi flagrado em situação irregular
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 14:15
Concedida aposentadoria voluntária a servidora que exerce dois cargos públicos
Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, o caso da servidora é exceção
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 17:40
Prejuízos com atraso na transferência de veículo recaem sobre comprador
TJ manteve decisão que condenou comerciantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil reais pela demora da transferência de veículo de um consumidor
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 18:50
Lei de Responsabilidade não impede decisão judicial
Estado alegava que a promoção vertical e horizontal de uma professora estariam condicionadas à existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 16:10
Emater se isenta de pagar vantagens previstas em convenção coletiva
A Turma reformou o entendimento do TRT-9, dando provimento ao recurso da autarquia e isentando a Emater do pagamento das diferenças salariais previstas na convenção coletiva
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 17:20
Pleno declara lei de Marataízes inconstitucional
Lei que pretendia transferir os servidores com cargo de vigia para o corpo da Guarda Municipal foi julgada inconstitucional
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 14:20
Atuação do MPF/PE garante tratamento a portadores de doenças neuromusculares
Foi determinado que as secretarias estaduais de saúde adotem as medidas necessárias para implantar o programa que garante tratamento gratuito aos portadores dessas doenças
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 19:05
Liminar reconhece direito a matrícula de aluno em curso de Direito da Uneal
Universidade recusou a matrícula porque o estudante cotista cursou a sexta série no Cenecista
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 14:57
MT terá 10 dias para prestar informações em processo sobre pensão de ex-governadores
Segundo o ministro, a matéria reveste-se de indiscutível relevância e de especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, razão pela qual determinou a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 16:59
Paciente receberá medicamento para tratamento de câncer
O medicamento tem custo aproximado de R$ 1.892,00 por cada ampola, e renda mensal do paciente, a título de aposentadoria, é de R$ 642,32
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 14:28
Estado indenizará bombeiros que excederam limite de horas no trabalho
Os autores trabalharam até 80 horas extras em um só mês
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 13:01
Ação Civil Pública não pode defender interesses particulares ou de região
O MP requereu que o Município de Dourados promovesse infraestrutura urbana e acessibilidade no Bairro Estrela Hori, sob alegação de direito de igualdade das pessoas portadoras de necessidades especiais
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 14:30
Reintegração de ex-auditor fiscal é negada
Os desembargadores destacaram que não importa que o autor tenha devolvido os valores obtidos de forma ilícita, pois o ato infracional contra o patrimônio público já havia se dado
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 13:49
Câmara mantém multa aplicada pelo Procon a Posto de Combustível por aumento de preço sem justa causa
A empresa afirma que teria praticado a liberdade de mercado no segmento de combustível
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 12:11
Estado é obrigado a zelar por integridade de veículos apreendidos, diz TJ
Motorista foi ao depósito para retirar o veículo e, no laudo de inspeção de entrega, constou que a chave codificada estava danificada, o que não tinha sido constatado no laudo de apreensão
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2011 - 12:26
Juiz alerta que comprovação de residência em registro de veículo não é obrigatória
De acordo com o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, o autor não é obrigado a apresentar comprovante de residência ou domicílio
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:55
Ministro Gilmar Mendes rejeita ADI contra aposentadoria a ex-governadores no RS
O fundamento foi a ausência de legitimidade ativa por parte da Federação para propor esse tipo de ação.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 10:35
Arquivado recurso sobre competência da justiça para julgar valor da assinatura básica de telefonia fixa em SP
Agravo de Instrumento (AI 6511179) interposto pelas Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp) foi arquivado pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF).
