O Ministério Público Estadual interpôs a Apelação Cível nº 2011.015177-2 contra decisão que julgou improcedente sua ação civil pública contra o Município de Dourados. Por unanimidade, a 5ª Turma Cível, em sessão de julgamento do dia 14 de julho, negou provimento ao apelo.

Consta nos autos que o MP requereu que o Município de Dourados promovesse infraestrutura urbana e acessibilidade no Bairro Estrela Hori, sob alegação de direito de igualdade das pessoas portadoras de necessidades especiais. O juiz de 1º grau indeferiu a inicial entendendo que não se pode fazer determinações deste tipo ao município, que existem outros bairros em Dourados precisando da mesma infraestrutura e que não poderia privilegiar determinado local.

Em seu recurso , o Ministério Público alegou que a procedência dos pedidos não configura ofensa à separação dos poderes, porque em caso de descumprimento dos deveres legais e constitucionais o Poder Judiciário deveria intervir.

Para o relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, “não pode o Poder Judiciário invadir assunto ou matérias que não sejam de sua competência, principalmente quando o assunto diz respeito a obras, tendo em vista que todo um contexto deve ser analisado, em especial a realidade e a possibilidade financeira do município, devendo-se observar a reserva do possível”, destacou.

Ainda segundo o relator, a ação civil pública é uma medida para defender os interesses da coletividade, e não pode ser direcionada para determinado bairro da cidade, pois fere o princípio da igualdade, esclareceu. “Por isso, entendo que o pedido realizado pelo Ministério Público Estadual não pode ser feito de forma a favorecer ou privilegiar certa região de uma cidade que, como é de conhecimento público, passa por dificuldades em  todas as áreas”.