Condomínio Villages Alvorada deverá demolir guarita, portões e cercas

Ação civil pública

Tributário. Processual civil.

Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal.

Juíza indefere liminar para podar Cajueiro

Juíza considerou que o maior cajueiro do mundo teria importância turística e, consequentemente, econômica para o município de Parnaimirim

Direito processual civil. Execução fiscal. Condições da ação. Interesse de agir.

Parcelamento administrativo. Extinção indevida.

Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins

Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Liminar sobre lei dos outdoors favorece hotéis, restaurantes e bares de São Paulo

Não incide imposto sobre reimportação de fitas dubladas pela TV Globo no exterior

Não há incidência de tributo de importação no caso de reimportação de produtos, entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à TV Globo Ltda.

AÇÃO DE EXECUÇÃO

Execução Fiscal

Secretária do governo Alckmin é investigada por fraude e nepotismo

Auditoria diz que irmã de Linamara Rizzo Battistella teve carro oficial e passagens aéreas

PSDB vai acionar Ministério Público para apurar encerramento de contas da poupança

Partido quer que o MPF avalie se houve crime de gestão temerária e fraudulenta de instituição financeira

Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento de Secretário Municipal.

Agravo regimental não provido.

Pedido de obrigação de fazer e restituição de contribuição previdenciária.

Recurso do réu: não incidência da contribuição sobre gratificação de férias. Recurso dos autores: ilegitimidade passiva da união e prescrição quinquenal confirmadas.

Ação anulatória de débito fiscal - Mercadoria desacompanhada de nota fiscal - Improcedência

Ação anulatória de débito fical com pedido de liminar em desfavor do Estado de Minas Gerais

Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária.

Contribuição sobre remessa de royalties só gera crédito com pagamento

Os créditos só passam a existir quando o valor do tributo é efetivamente pago, podendo então ser utilizados para dedução em operações posteriores.

Tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Reconhecimento do pedido.

Considerando que a União não contestou o pedido, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.

União pode cobrar créditos rurais cedidos por instituições privadas

A União pode cobrar em execução fiscal os créditos rurais cedidos por instituições privadas, já que a cessão difere na novação da dívida por não implicar a extinção da obrigação cedida.

Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais

O tema será debatido no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4297.

STJ garante isenção de IR sobre pensão de portadora de Aids

STJ garantiu à viúva de militar do Exército o direito à isenção de imposto de renda sobre a pensão que recebe do Ministério da Defesa.

Medida Provisória nº 441, de 29 de Agosto de 2008

Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira