Direito processual civil. Execução fiscal. Condições da ação. Interesse de agir.

Parcelamento administrativo. Extinção indevida.

EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO INDEVIDA.   I - O parcelamento administrativo de débito fiscal ocorrido após o ajuizamento da execução e do despacho ordinatório da citação do devedor não constitui causa de extinção do processo, mormente porque, embora a exigibilidade esteja suspensa, ainda subsiste a dívida exequenda, caracterizando o interesse processual da Fazenda Pública.   II - Deu-se provimento ...

Palavras-chave: Direito processual civil Execução fiscal Condições da ação Interesse de agir Parcelamento administrativo Extinção