Ação anulatória de débito fiscal - Mercadoria desacompanhada de nota fiscal - Improcedência

Ação anulatória de débito fical com pedido de liminar em desfavor do Estado de Minas Gerais

SCHERRER & MERKLEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 03.206.697/0001-40, com sede na Fazenda Boa Vista, Município de Resplendor - MG, propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FICAL com pedido de liminar em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, alegando que o réu equivocadamente apurou suposta quantidade de mercadorias cuja saída foi desacobertada de nota fiscal, gerando um passivo fiscal.   Autos: ...

Palavras-chave: Improcedência; Ação anulatória; Débito fiscal; Liminar